Código do Trabalho 132(a)
Código do Trabalho 132(a)
O Labor Code 132(a) protege os trabalhadores acidentados contra a discriminação.
O que é o Labor Code 132(a) da Califórnia?
Ao abrigo do Labor Code 132a da Califórnia, os empregadores estão proibidos de tratar de forma diferente os trabalhadores acidentados. Qualquer trabalhador que sofra discriminação por ter apresentado (ou pretender apresentar) um pedido de indenização por acidente de trabalho tem direito a ser indenizado ao abrigo desta lei. 1
O Labor Code 132a também prevê sanções e penalidades contra o empregador que discrimine um trabalhador acidentado. Pode constituir violação demitir, ou ameaçar demitir, um trabalhador por ter apresentado ou pretender apresentar um pedido de indenização. Além disso, os empregadores não podem ameaçar trabalhadores que prestem depoimento num processo de acidente de trabalho.
O que é um pedido por discriminação em acidente de trabalho?
Um pedido por discriminação em acidente de trabalho é uma ação jurídica que pode ser proposta quando o trabalhador acidentado acredita ter sido discriminado pelo empregador enquanto estava a receber benefícios por acidente de trabalho.
O pedido ao abrigo do Labor Code 132a costuma surgir quando o trabalhador é acusado, tratado de forma diferente ou sofre algum tipo de retaliação por ter se machucado no trabalho. Por exemplo, se um trabalhador apresenta um pedido de indenização e depois é demitido por ter faltado ao trabalho enquanto se recuperava das lesões, pode ter um pedido por discriminação contra o empregador ao abrigo do Labor Code 132a.
Regra geral, para provar um pedido por discriminação em acidente de trabalho, é preciso demonstrar o seguinte:
- o trabalhador machucou-se no trabalho;
- o empregador tinha conhecimento da lesão; e
- o trabalhador foi tratado de forma diferente por causa da lesão sofrida no trabalho.
O que é considerado discriminação em acidente de trabalho?
Na Califórnia, a discriminação em acidente de trabalho refere-se a situações em que o trabalhador é discriminado pelo empregador ou pela seguradora de acidentes de trabalho do empregador. Provar a discriminação ao abrigo do Labor Code 132a pode ser difícil, mas aqui ficam alguns exemplos:
- Se um chefe lhe disser que terá de devolver os pagamentos recebidos por acidente de trabalho caso volte ao trabalho (mesmo que isso não seja verdade), isso pode ser considerado discriminação.
- Se um chefe lhe disser que os seus benefícios serão reduzidos caso volte ao trabalho (mesmo que isso não seja verdade), isso pode ser considerado discriminação.
- Se um empregador se recusar a contratar alguém por essa pessoa já ter pedido benefícios por acidente de trabalho no passado (mesmo que isso não seja verdade), isso pode ser considerado discriminação. 2
Além dos exemplos acima, também podem ser considerados discriminação:
- reduzir a carga horária do trabalhador;
- maltratar um trabalhador acidentado por ter apresentado um pedido de indenização ou comunicado um acidente de trabalho;
- reduzir o salário ou a remuneração horária do trabalhador;
- alterar as funções do trabalhador;
- escalar o trabalhador para um horário em que o empregador sabe que ele não pode trabalhar;
- não promover o trabalhador;
- denunciar o trabalhador por questões de imigração;
- demissão indireta;
- cancelar um contrato de trabalho;
- negar benefícios; ou
- incentivar outros trabalhadores a castigar o trabalhador.
Como apresento um pedido ao abrigo do Labor Code 132a da Califórnia?
Um pedido por discriminação em acidente de trabalho é apreciado pelo California Workers’ Compensation Appeals Board (WCAB). O pedido de reintegração, de aumento da indenização e de reembolso é feito através de uma petição apresentada ao WCAB. 3
O trabalhador tem um ano (1 ano) para apresentar o pedido, contado a partir da data do ato discriminatório ou da data da demissão.
O WCAB trata dos pedidos de aumento da indenização, de reembolso e de reintegração. No entanto, o WCAB não decide se o empregador é culpado da contravenção nem de qualquer infração penal.
No escritório Lavrac Accident Law, os nossos advogados experientes em acidentes de trabalho na Califórnia dedicam-se a ajudar os clientes em questões relacionadas com possíveis violações do Labor Code §132(a). Não hesite em ligar agora.
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